AREsp 1773842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a validade da intimação eletrônica do Estado da Bahia (ausência de nulidade e de prejuízo) e, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, sendo a distribuição originária do feito na comarca do domicílio do autor em São Paulo, há competência da Justiça Estadual de São Paulo para processar e julgar a ação, devendo permanecer na Comarca de Sertãozinho/SP.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Concorrente, Foro Do Domicílio Do Autor, Demanda Contra Estado Da Federação, Intimação Da Fazenda Pública, Ação Indenizatória
Processual Civil Competência Concorrente Foro Do Domicílio Do Autor Demanda Contra Estado Da Federação Intimação Da Fazenda Pública Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Competência para julgamento de ação proposta contra Estado da Federação quando distribuída no domicílio do autor (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a validade da intimação eletrônica do Estado da Bahia (ausência de nulidade e de prejuízo) e, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, sendo a distribuição originária do feito na comarca do domicílio do autor em São Paulo, há competência da Justiça Estadual de São Paulo para processar e julgar a ação, devendo permanecer na Comarca de Sertãozinho/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a ação indenizatória na Comarca de Sertãozinho/SP.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.