MS 30227 - ACORDAO

MS 30227 - ACORDAO

O mandado de segurança originário impetrado contra ato de juiz de direito/relator de acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça não é competente para processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado Sumular n. 41/STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Constitucional, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Competência Constitucional Súmula 41/stj Mandado De Segurança Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário contra ato de juiz de primeiro grau/relator de acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ que veda conhecimento de mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais ou seus órgãos
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de segurança diante de flagrante ilegalidade versus limitação constitucional de competência do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança originário impetrado contra ato de juiz de direito/relator de acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça não é competente para processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado Sumular n. 41/STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, b, da Constituição Federal.