HC 1043417 - ACORDAO

HC 1043417 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito no próprio STJ acerca da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: IRAMILDE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Competência Constitucional, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Processo Penal Competência Constitucional Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

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Parties

IRAMILDE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito no próprio STJ acerca da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental