HC 558047 - ACORDAO

HC 558047 - ACORDAO

A conexão entre o crime de lavagem de capitais e os crimes antecedentes não implica, por si só, obrigatoriedade de reunião dos processos; porém, quando demonstrada conveniência e adequação da unidade processual, especialmente diante de decisões e circunstâncias concretas (incluindo decisão monocrática do STF e fundamentação de primeira instância), é legítima a concentração dos feitos no juízo indicado. No caso concreto, estando fundada a conveniência da unidade perante o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a remessa do processo àquele juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Criminal, Lavagem De Ativos, Conexão, Unidade De Processos
Processual Penal Direito Penal Competência Criminal Lavagem De Ativos Conexão Unidade De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre o crime de lavagem de capitais e os crimes antecedentes impõe a obrigatoriedade de reunião dos processos
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o contexto delitivo precedente à lavagem de ativos
  3. 3 Adequação da conveniência da unidade processual perante o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF

Ratio Decidendi

A conexão entre o crime de lavagem de capitais e os crimes antecedentes não implica, por si só, obrigatoriedade de reunião dos processos; porém, quando demonstrada conveniência e adequação da unidade processual, especialmente diante de decisões e circunstâncias concretas (incluindo decisão monocrática do STF e fundamentação de primeira instância), é legítima a concentração dos feitos no juízo indicado. No caso concreto, estando fundada a conveniência da unidade perante o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a remessa do processo àquele juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a remessa da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF