REsp 1875257 - DECISAO

REsp 1875257 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e está suficientemente fundamentado; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a delimitação da área local para tarifação, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da ANATEL, Tarifação De Telecomunicações, Ação Rescisória, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Processual Civil Direito Regulatório De Telecomunicações Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Da ANATEL Tarifação De Telecomunicações Ação Rescisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado violou normas regulatórias e de competência da ANATEL ao admitir cobrança de tarifação interurbana entre Torres e Arroio do Sal
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar matéria fático-probatória, notadamente a delimitação da área local para fins de tarifação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e está suficientemente fundamentado; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a delimitação da área local para tarifação, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.