AREsp 1682780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento vinculante do STF (Tema 190, RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) determina que a competência para processar e julgar ações relativas à complementação de aposentadoria por entidades fechadas de previdência complementar é da Justiça comum, independentemente da causa de pedir e mesmo quando o único réu seja o ex-empregador; tal orientação deve prevalecer para assegurar uniformidade e evitar decisões conflitantes entre tribunais superiores.

Parties
Agravante: Nanci de Lurdes Silva Denardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça, Previdência Complementar, Participação Nos Lucros E Resultados, Autonomia Do Contrato De Previdência Privada, Tema 190 (repercussão Geral)
Processual Civil Previdência Privada Competência Da Justiça Previdência Complementar Participação Nos Lucros E Resultados Autonomia Do Contrato De Previdência Privada Tema 190 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

Nanci de Lurdes Silva Denardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 190 do STF sobre a competência para processar ações de complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência complementar ou por ex-empregador
  2. 2 Se a competência é da Justiça comum mesmo quando a causa de pedir se funda em normas internas ou no contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento vinculante do STF (Tema 190, RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) determina que a competência para processar e julgar ações relativas à complementação de aposentadoria por entidades fechadas de previdência complementar é da Justiça comum, independentemente da causa de pedir e mesmo quando o único réu seja o ex-empregador; tal orientação deve prevalecer para assegurar uniformidade e evitar decisões conflitantes entre tribunais superiores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.