REsp 1928578 - ACORDAO

REsp 1928578 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão; os pedidos limitaram-se à relação previdenciária, afastando a competência da Justiça do Trabalho; o CTVA não foi componente do salário de participação no plano anterior e houve saldamento com migração de plano, de modo que sua inclusão no cálculo da suplementação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação do regulamento, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça, Natureza Salarial Do CTVA, Inclusão No Cálculo Da Suplementação De Aposentadoria, Saldamento De Reservas E Migração De Plano Previdenciário, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Competência Da Justiça Natureza Salarial Do CTVA Inclusão No Cálculo Da Suplementação De Aposentadoria Saldamento De Reservas E Migração De Plano Previdenciário Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência para análise da natureza salarial do CTVA (Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum)
  3. 3 Exclusão do CTVA do salário de participação e do custeio da suplementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; os pedidos limitaram-se à relação previdenciária, afastando a competência da Justiça do Trabalho; o CTVA não foi componente do salário de participação no plano anterior e houve saldamento com migração de plano, de modo que sua inclusão no cálculo da suplementação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação do regulamento, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.