AREsp 2481696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado nos autos que o policial militar agiu fora do horário de serviço, à paisana e sem se prevalecer da função, afastando-se, assim, a aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar; por conseguinte, a competência para julgar a ação penal é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Castrense, Policial Militar Fora Do Serviço
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Castrense Policial Militar Fora Do Serviço

Case Brief

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Parties

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça Comum ou a Justiça Castrense é competente para julgar delito cometido por policial militar fora do serviço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar e da Lei 13.491/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado nos autos que o policial militar agiu fora do horário de serviço, à paisana e sem se prevalecer da função, afastando-se, assim, a aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar; por conseguinte, a competência para julgar a ação penal é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.