REsp 2237720 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem enfrentou a questão de competência e corretamente concluiu que, inexistindo pedido de nulidade do registro nem participação do INPI, a ação de abstenção de uso entre particulares é competência da Justiça Estadual nos termos do Tema Repetitivo n. 950; houve prova pericial nos autos e a recusa de nova perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), e concluiu-se também que o elemento nominativo da marca da autora é evocativo, justificando mitigação da exclusividade do registro, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. (UNIÃO QUÍMICA); Réu: NATULAB LABORATÓRIO S.A. (NATULAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Abstenção De Uso De Marca (processual Civil / Propriedade Industrial) / Julgamento Final Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Marca Evocativa, Trade Dress, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Exclusividade Mitigada, Indeferimento De Prova
Processual Civil Propriedade Industrial Competência Da Justiça Estadual Marca Evocativa Trade Dress Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Exclusividade Mitigada +1 more

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. (UNIÃO QUÍMICA)

Autor

NATULAB LABORATÓRIO S.A. (NATULAB)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Abstenção De Uso De Marca (processual Civil / Propriedade Industrial) / Julgamento Final Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ações de abstenção de uso de marca entre particulares quando o INPI não integra a lide
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 950 do STJ
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exclusividade de marcas evocativas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem enfrentou a questão de competência e corretamente concluiu que, inexistindo pedido de nulidade do registro nem participação do INPI, a ação de abstenção de uso entre particulares é competência da Justiça Estadual nos termos do Tema Repetitivo n. 950; houve prova pericial nos autos e a recusa de nova perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), e concluiu-se também que o elemento nominativo da marca da autora é evocativo, justificando mitigação da exclusividade do registro, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO QUÍMICA
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da UNIÃO QUÍMICA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC