AREsp 2757107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu preclusão quanto à arguição de competência em razão da ausência de insurgência oportuna, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo entendimento de que ações de recálculo de benefício de previdência complementar contra entidade privada são de competência da Justiça Comum), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUISELA GEHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Preclusão, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Tema 1166 Do STF
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Estadual Preclusão Súmula 83/stj Aplicabilidade Do Tema 1166 Do STF

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Parties

GUISELA GEHM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual está preclusa
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu preclusão quanto à arguição de competência em razão da ausência de insurgência oportuna, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo entendimento de que ações de recálculo de benefício de previdência complementar contra entidade privada são de competência da Justiça Comum), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em sua integralidade, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que fixou a competência da Justiça Estadual