REsp 1894923 - DECISAO

REsp 1894923 - DECISAO

Diante da decisão superveniente da Comissão Gestora de Precedentes (SIRDR 71/TO) que determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria e da indicação de afetação da Controvérsia 247/STJ nos Recursos Especiais distribuídos, e em observância aos arts. 982 do CPC/2015 e 271-A do RISTJ para preservar interesses das partes e a uniformidade da jurisprudência, decretou-se o sobrestamento dos autos até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR/IRDR ou notícia de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Sobrestamento (sobrestamento Dos Autos)
Outcome
Processo sobrestado (suspenso) até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR/IRDR ou notícia do trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Repetitivos), Irdr/sirdr, Prescrição, Sobrestamento
Processual Civil Direito Público Competência Da Justiça Estadual PASEP Súmula 42/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Repetitivos) Irdr/sirdr +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Sobrestamento (sobrestamento Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações sobre o PASEP administrado pelo Banco do Brasil
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Diante da decisão superveniente da Comissão Gestora de Precedentes (SIRDR 71/TO) que determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria e da indicação de afetação da Controvérsia 247/STJ nos Recursos Especiais distribuídos, e em observância aos arts. 982 do CPC/2015 e 271-A do RISTJ para preservar interesses das partes e a uniformidade da jurisprudência, decretou-se o sobrestamento dos autos até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR/IRDR ou notícia de trânsito em julgado.

Court Disposition

Processo sobrestado (suspenso) até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR/IRDR ou notícia do trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.