AREsp 1769719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: na ausência da União ou ente federal na lide, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva, e a escolha de um dos devedores solidários para o direcionamento do cumprimento afasta a exigência de litisconsórcio, conforme Súmula 83/STJ e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Chamamento De Devedor Solidário, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Estadual Chamamento De Devedor Solidário Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando não figura a União ou ente federal
  2. 2 Se a escolha de um dos devedores solidários afasta a necessidade de litisconsórcio passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: na ausência da União ou ente federal na lide, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva, e a escolha de um dos devedores solidários para o direcionamento do cumprimento afasta a exigência de litisconsórcio, conforme Súmula 83/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.