AREsp 2993589 - DECISAO

AREsp 2993589 - DECISAO

A preferência de crédito de empresa pública federal apresentada em execução que tramita na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos da Súmula 270/STJ; as razões recursais apresentadas são deficientes e dissociadas do contexto dos autos, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER; Executado: MAWA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Preferência De Crédito De Entidade Federal, Súmula 270/stj, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Preferência De Crédito De Entidade Federal Súmula 270/stj Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER

Exequente

MAWA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para julgar execução envolvendo empresa pública federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 270 do STJ quanto à preferência de crédito em execução que tramita na Justiça Estadual
  3. 3 Alegação de nulidade por incompetência da Justiça Estadual e necessidade de dilação probatória quanto à aplicabilidade da Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

A preferência de crédito de empresa pública federal apresentada em execução que tramita na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos da Súmula 270/STJ; as razões recursais apresentadas são deficientes e dissociadas do contexto dos autos, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial