REsp 1887262 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no RE n. 827.996/PR (Tema 1011), não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada; sendo o processo distribuído em data incidente com a MP 513/2010/Lei 12.409/2011 e inexistindo sentença de mérito àquela data, e tendo a CEF manifestado interesse, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse da CEF/União, sendo os atos decisórios praticados pelo juízo estadual nulos por absoluta incompetência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal e declarou nulos os atos decisórios.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Aplicação De Tese Em Repercussão Geral Sem Trânsito Em Julgado, Nulidade Dos Atos Decisórios Por Incompetência Absoluta, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Aplicação De Tese Em Repercussão Geral Sem Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a espera do trânsito em julgado para aplicar tese firmada em repercussão geral?
  2. 2 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutem contratos vinculados ao FCVS quando a CEF manifesta interesse?
  3. 3 Cabe nulidade dos atos decisórios por incompetência absoluta do juízo estadual?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no RE n. 827.996/PR (Tema 1011), não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada; sendo o processo distribuído em data incidente com a MP 513/2010/Lei 12.409/2011 e inexistindo sentença de mérito àquela data, e tendo a CEF manifestado interesse, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal para verificação do interesse da CEF/União, sendo os atos decisórios praticados pelo juízo estadual nulos por absoluta incompetência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal e declarou nulos os atos decisórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à Justiça Federal, observada a distribuição territorial.