REsp 1938296 - DECISAO

REsp 1938296 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito público envolvendo bem de domínio público federal, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Domínio Público Federal, Intimação Da União E Do INCRA, Redistribuição De Feitos No STJ
Direito Público Direito Processual Competência Da Justiça Federal Domínio Público Federal Intimação Da União E Do INCRA Redistribuição De Feitos No STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de bem de domínio público federal
  2. 2 necessidade de intimação da União e do INCRA

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de direito público envolvendo bem de domínio público federal, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.