CC 181929 - DECISAO

CC 181929 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC para o processamento do feito, porque o Juízo Federal afastou a presença da União no polo passivo (reconhecendo o litisconsórcio como facultativo) e, na conformidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a decisão que exclui o ente federal determina a competência da Justiça Estadual para prosseguimento.

Parties
Autora: APARECIDA DE FÁTIMA DE ANDRADE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC para o processamento do feito
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento (saúde), Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento (saúde) Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Tema 793 Do STF

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA DE ANDRADE

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não consta no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio como facultativo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC para o processamento do feito, porque o Juízo Federal afastou a presença da União no polo passivo (reconhecendo o litisconsórcio como facultativo) e, na conformidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a decisão que exclui o ente federal determina a competência da Justiça Estadual para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC para o processamento do feito

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA - SC para o processamento do feito.