REsp 1950788 - DECISAO

REsp 1950788 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente para afastar a multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque, conforme a orientação desta Corte, a aplicação da multa exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; no caso concreto o acórdão estadual não se mostrou omisso e não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a sanção, sendo, portanto, inaplicável a multa, ao passo que não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCOS MARTINS DE SOUSA E OUTROS; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO MARCOS MARTINS DE SOUSA E OUTROS

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Federal diante da manifestação de interesse de empresa pública federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente para afastar a multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque, conforme a orientação desta Corte, a aplicação da multa exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; no caso concreto o acórdão estadual não se mostrou omisso e não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a sanção, sendo, portanto, inaplicável a multa, ao passo que não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.