CC 178197 - ACORDAO

CC 178197 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento do STF no Tema 1.154, reconhecendo o interesse federal na causa e, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; por isso deu-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Instituição Privada, Tema 1.154 (repercussão Geral)
Processual Civil Ensino Superior Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Instituição Privada Tema 1.154 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento do STF no Tema 1.154, reconhecendo o interesse federal na causa e, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; por isso deu-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo Interno provido.

Orders

  • Conhecendo do conflito, declarar a competência da Justiça Federal.