REsp 2106418 - ACORDAO

REsp 2106418 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, a competência da Justiça Federal se define ratione personae, de modo que, não integrando a lide a União ou autarquia federal e havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT, não se verifica competência federal; ademais, não se caracterizou omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Autora: RUMO MALHA SUL S/A; Réu: Elizandro da Silva Morais; Autarquia Federal (agravante): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente (mencionada): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj, Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Manifestação De Desinteresse Do DNIT
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Manifestação De Desinteresse Do DNIT

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Autora

Elizandro da Silva Morais

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal (agravante)

Ministério Público Federal

Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj, Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência cível da Justiça Federal se configura ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse pelo DNIT sobre a competência e sua inclusão na relação processual
  3. 3 Possibilidade de impor intervenção de terceiros (assistência) quando não especificada a forma de intervenção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, a competência da Justiça Federal se define ratione personae, de modo que, não integrando a lide a União ou autarquia federal e havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT, não se verifica competência federal; ademais, não se caracterizou omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir o DNIT da relação processual e declinar da competência à Justiça Estadual.