REsp 1623837 - DECISAO

REsp 1623837 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; exercer retratação se houver divergência; ou, se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil (seguros) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de seguro vinculadas à apólice pública (ramo 66) quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos para processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Possibilidade de intervenção da CEF e/ou da União na defesa do FCVS e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; exercer retratação se houver divergência; ou, se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir...
  • Publique-se.