REsp 1482440 - DECISAO

REsp 1482440 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996/PR (Tema n. 1.011/STF), que firmou a orientação sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF, como administradora do FCVS, manifesta interesse na causa, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (reexame/retratação) à luz do paradigm a do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo, negue seguimento, faça juízo de retratação ou remeta o recurso ao STJ conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Parties
Autora/associada: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL; Ré: COHAB; Corré/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Face Do Paradigma Do STF (tema N. 1.011)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral Tema N. 1.011/stf, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Necessário Da União, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Índices De Correção (tr), Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +7 more

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Parties

Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL

Autora/associada

COHAB

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré/terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Face Do Paradigma Do STF (tema N. 1.011)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo e seu interesse na defesa do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em causas vinculadas ao SFH e ao FCVS
  3. 3 Caracterização do tema como sujeito à repercussão geral (Tema 1.011) e seus efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996/PR (Tema n. 1.011/STF), que firmou a orientação sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF, como administradora do FCVS, manifesta interesse na causa, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (reexame/retratação) à luz do paradigm a do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo, negue seguimento, faça juízo de retratação ou remeta o recurso ao STJ conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STF.