AREsp 2543524 - DECISAO

AREsp 2543524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, configurando os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Assistente Litisconsorcial/parte Interessada: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse De Autarquia Federal Na Lide (dnit), Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento, Súmulas E Óbices Instrucionais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse De Autarquia Federal Na Lide (dnit) Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento Súmulas E Óbices Instrucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente/agravante

DNIT

Assistente Litisconsorcial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT possui interesse jurídico suficiente para permanecer no feito e, por consequência, se a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Se houve violação do art. 82 da Lei 10.233/2001 e do art. 8º da Lei 11.483/2007
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, incluindo indicação precisa do dispositivo legal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, configurando os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.