REsp 1675188 - DECISAO

REsp 1675188 - DECISAO

Em razão da existência de tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e da pendência de uniformização relativa ao Tema 1.039 no STJ, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o caso e, conforme o paradigma, proceda à negativa de seguimento, à retratação ou à remessa dos recursos às cortes superiores das questões não prejudicadas, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Temas 1.011 (stf) E 1.039 (stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Termo Inicial Da Prescrição, Interesse De Agir, Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Temas 1.011 (stf) E 1.039 (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que versem sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal após MP 513/2010 e suas alterações
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão da existência de tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e da pendência de uniformização relativa ao Tema 1.039 no STJ, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o caso e, conforme o paradigma, proceda à negativa de seguimento, à retratação ou à remessa dos recursos às cortes superiores das questões não prejudicadas, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e a pendência do julgamento do Tema 1.039, proceda: a) negar seguimento aos recursos especiais se a decisão recorrida...
  • Publique-se.