AREsp 2772933 - DECISAO

AREsp 2772933 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF que fixou critérios sobre a legitimidade da CEF e competência para causas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH/FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à tese vinculante, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com o paradigma, retratar-se se divergir ou remeter o recurso especial a esta Corte quando mantida a divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do Tema 1.011/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do entendimento firmado no Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intervenção Da União/cef, Efeito Intertemporal De Normas Processuais
Administrativo Processo Civil Seguro Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do Tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de interesse da Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal em ações relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (e normas dela decorrentes) aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Regime processual aplicável após julgamento em repercussão geral e providências dos tribunais de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF que fixou critérios sobre a legitimidade da CEF e competência para causas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH/FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à tese vinculante, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com o paradigma, retratar-se se divergir ou remeter o recurso especial a esta Corte quando mantida a divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do entendimento firmado no Tema 1.011/STF

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhar...
  • Publique-se. Intimem-se.