AREsp 2504496 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 124 do CPC indicado como violado; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.
- Parties
- Autor: DOMINGOS APARECIDO ANEQUINI; Autor: DIRCE SUELI DA SILVA RODRIGUES DE ARRUDA; Autor: ELISABETE DE SOUZA LOPES ZAPAROLI; Autor: EVALDO VICENTE GREGÓRIO; Autor: GERSON CUSTÓDIO; Autor: JOÃO GABRIEL DE ALMEIDA; Autor: JOÃO NOBREGA; Autor: JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS; Autor: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES; Autor: LUIS CARLOS MARÇAL; Autor: MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA; Autor: MARIA NUNES DA SILVA (MARIA NUNES); Autor: MARILDA DE JESUS TOLEDO; Autor: NATAL RUBENS ALVES; Autor: JOSÉ GONÇALVES NETTO; Autor: ODETE FERREIRA DA COSTA; Autor: OSVALDO GONÇALVES ROSSIO; Autor: VERA LÚCIA SANCHES GARCIA DA SILVA (VERA LÚCIA SANCHES GARCIA); Autor: SANDRA REGINA RAMOS; Autor: ROSELI FALCONI (ROSELI FALCONI MUCCI); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DOMINGOS APARECIDO ANEQUINI
Autor
DIRCE SUELI DA SILVA RODRIGUES DE ARRUDA
Autor
ELISABETE DE SOUZA LOPES ZAPAROLI
Autor
EVALDO VICENTE GREGÓRIO
Autor
GERSON CUSTÓDIO
Autor
JOÃO GABRIEL DE ALMEIDA
Autor
JOÃO NOBREGA
Autor
JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS
Autor
JOSÉ ROBERTO RODRIGUES
Autor
LUIS CARLOS MARÇAL
Autor
MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA
Autor
MARIA NUNES DA SILVA (MARIA NUNES)
Autor
MARILDA DE JESUS TOLEDO
Autor
NATAL RUBENS ALVES
Autor
JOSÉ GONÇALVES NETTO
Autor
ODETE FERREIRA DA COSTA
Autor
OSVALDO GONÇALVES ROSSIO
Autor
VERA LÚCIA SANCHES GARCIA DA SILVA (VERA LÚCIA SANCHES GARCIA)
Autor
SANDRA REGINA RAMOS
Autor
ROSELI FALCONI (ROSELI FALCONI MUCCI)
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Réu
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Réu
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação de dispositivo constitucional e de súmula
- 2 Ausência de prequestionamento do art. 124 do CPC
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 124 do CPC indicado como violado; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.
Court Disposition
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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