REsp 1703777 - DECISAO

REsp 1703777 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da necessidade de que o tribunal de origem faça o juízo de conformação à tese firmada, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (ramo 66), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (ramo 66) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações envolvendo apólices públicas (Ramo 66) após MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e seu impacto na competência
  3. 3 Regra intertemporal sobre decisões com sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da necessidade de que o tribunal de origem faça o juízo de conformação à tese firmada, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do aresto recorrido, em consonância com o decidido pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011).
  • Publique-se. Intimem-se.