REsp 1685567 - DECISAO

REsp 1685567 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, tendo em vista a publicação do acórdão paradigmático do STF (Tema n. 1.011), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negando seguimento, retratando-se ou remetendo o recurso especial ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Intervenção Da União/cef, Interesse Do FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais E Coisa Julgada
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Intervenção Da União/cef Interesse Do FCVS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando há indicação do possível interesse da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e das leis subsequentes (Lei 12.409/2011, MP 633/2013, Lei 13.000/2014) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, tendo em vista a publicação do acórdão paradigmático do STF (Tema n. 1.011), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negando seguimento, retratando-se ou remetendo o recurso especial ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • (a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas