AREsp 1070270 - DECISAO

AREsp 1070270 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência nas demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e à intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS, e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento se coincidir com a orientação do STF; retratar-se se divergir; ou, se mantiver o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual nas demandas envolvendo apólices públicas/FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das normas subsequentes sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência nas demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e à intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS, e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento se coincidir com a orientação do STF; retratar-se se divergir; ou, se mantiver o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da orientação do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c) mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.