REsp 2061355 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, FCVS, SFH, Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef FCVS SFH +3 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal e do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da CEF ou da União e consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF