AREsp 864700 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal e eventual comprometimento do FCVS
2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
3. 3 Efeito vinculante do acórdão paradigma submetido ao regime da repercussão geral e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011
• Publique-se