AREsp 730350 - DECISAO

AREsp 730350 - DECISAO

Tendo em vista as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF/FCVS e a regra de que, publicadas decisões paradigma em repercussão geral ou recursos repetitivos, o tribunal de origem deve proceder ao juízo de conformação, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, considerando o disposto no Tema 1.011 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Civil (contratos Habitacionais E Seguros) Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF/FCVS e a regra de que, publicadas decisões paradigma em repercussão geral ou recursos repetitivos, o tribunal de origem deve proceder ao juízo de conformação, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, considerando o disposto no Tema 1.011 do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se