AREsp 2390971 - DECISAO

AREsp 2390971 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento da jurisprudência, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se as teses fixadas sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de vigência
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre processos em andamento

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento da jurisprudência, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se as teses fixadas sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se