AREsp 2582445 - DECISAO

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Como a matéria foi objeto de pronunciamento pelo STF (RE 827.996) e pelo STJ em regime de recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando que, após manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas a apólice pública vinculada ao SFH.

Parties
Agravantes: Agravantes; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação e prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e aplicação da Lei 12.409/2011 e alterações (Lei 13.000/2014)
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Como a matéria foi objeto de pronunciamento pelo STF (RE 827.996) e pelo STJ em regime de recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando que, após manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas a apólice pública vinculada ao SFH.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação e prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que realize o juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido em observância ao decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011.
  • Publique-se.