AREsp 2385691 - DECISAO

AREsp 2385691 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.011 do STF e a normativa proveniente da MP 513/2010 (e suas alterações), MP 633/2013, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014, para demandas ajuizadas após 26/11/2010 compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações em que a CEF ou a União indiquem interesse em intervir na defesa do FCVS, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Federal no caso concreto (processo ajuizado em 11/11/2020).

Parties
Agravante: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Em Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Em Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da MP 513/2010 e das leis subsequentes sobre processos ajuizados antes e após 26/11/2010
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal em defender o FCVS
  3. 3 Deslocamento de competência para a Justiça Federal em contratos vinculados a apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.011 do STF e a normativa proveniente da MP 513/2010 (e suas alterações), MP 633/2013, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014, para demandas ajuizadas após 26/11/2010 compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações em que a CEF ou a União indiquem interesse em intervir na defesa do FCVS, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Federal no caso concreto (processo ajuizado em 11/11/2020).

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Federal
  • Publique-se