CC 199648 - DECISAO

CC 199648 - DECISAO

Concluiu-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS (pembrolizumabe), hipótese em que, segundo a orientação da Primeira Seção do STJ e a decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), incide interesse da União e deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação/decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Medicamentos Padronizados, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Medicamentos Padronizados Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação/decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14/STJ em hipóteses de medicamentos incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS (pembrolizumabe), hipótese em que, segundo a orientação da Primeira Seção do STJ e a decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), incide interesse da União e deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS