AREsp 2434695 - DECISAO

AREsp 2434695 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a apólice foi contratada com a Caixa Seguradora S/A em 2013 (apólice privada, ramo 68), sem relação com o FCVS, de modo que não há interesse da Caixa Econômica Federal e a competência é da Justiça estadual; além disso não houve omissão passível de embargo de declaração (art.1.022 CPC) e a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Caixa Econômica Federal (CEF); Caixa Seguradora S/A; Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Ilegitimidade Passiva, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Repercussão Geral Tema 1.011
Direito Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Ilegitimidade Passiva Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Caixa Seguradora S/A

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutam seguro habitacional e se isso atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a apólice securitária discutida é pública (ramo 66) ou privada (ramo 68) e se há comprometimento do FCVS
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a apólice foi contratada com a Caixa Seguradora S/A em 2013 (apólice privada, ramo 68), sem relação com o FCVS, de modo que não há interesse da Caixa Econômica Federal e a competência é da Justiça estadual; além disso não houve omissão passível de embargo de declaração (art.1.022 CPC) e a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se