AREsp 2544789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) considerando que o processo estava em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010 e sem sentença de mérito, e os autos demonstraram vínculo do contrato ao FCVS e à apólice pública (ramo 66), legitimando a intervenção da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; além disso, é inviável ao STJ reexaminar a correta aplicação do precedente do STF em Recurso Especial.

Parties
Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Apólice Pública (ramo 66) FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao FCVS e apólices públicas
  3. 3 Requisito de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) considerando que o processo estava em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010 e sem sentença de mérito, e os autos demonstraram vínculo do contrato ao FCVS e à apólice pública (ramo 66), legitimando a intervenção da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; além disso, é inviável ao STJ reexaminar a correta aplicação do precedente do STF em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)