HC 921723 - ACORDAO

HC 921723 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante da narrativa de crime antecedente de caça/pesca em unidade de conservação da União (art.29 da Lei 9.605/98) e dos elementos juntados (inclusive Laudo Antropológico), há indicação de disputa sobre direitos indígenas nos termos do art.109, XI e art.231 da CF, atraindo a competência da Justiça Federal; por consequência, declarou a competência da Vara Federal de Tucuruí-PA, reconheceu a nulidade das decisões estaduais no processo nº 0800129-87.2024.8.14.0123 e determinou o arquivamento/retenção do inquérito nº 1001702-43.2022.4.01.3907 na Justiça Federal, mantendo-se o provimento que beneficiou os pacientes, e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: Impetrante; Pacientes: Pacientes; Agravante: Ministério Público do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No STJ (apelação Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 691 Do STF, Súmula 140 Do STJ, Habeas Corpus, Direitos Dos Povos Indígenas, Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Súmula 691 Do STF Súmula 140 Do STJ +4 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Pacientes

Pacientes

Ministério Público do Estado do Pará

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No STJ (apelação Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Federal ex art.109, XI da CF/88 em razão de disputa sobre direitos indígenas
  2. 2 Se há conexão com crime ambiental (art.29 Lei 9.605/98) que atrai competência federal
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem nos termos dos arts.647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da narrativa de crime antecedente de caça/pesca em unidade de conservação da União (art.29 da Lei 9.605/98) e dos elementos juntados (inclusive Laudo Antropológico), há indicação de disputa sobre direitos indígenas nos termos do art.109, XI e art.231 da CF, atraindo a competência da Justiça Federal; por consequência, declarou a competência da Vara Federal de Tucuruí-PA, reconheceu a nulidade das decisões estaduais no processo nº 0800129-87.2024.8.14.0123 e determinou o arquivamento/retenção do inquérito nº 1001702-43.2022.4.01.3907 na Justiça Federal, mantendo-se o provimento que beneficiou os pacientes, e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Declarada a competência da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA para processar o fato criminal imputado aos pacientes
  • Retomada do Inquérito Policial nº 1001702-43.2022.4.01.3907 a partir da promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público Federal