REsp 2052163 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as infrações ambientais teriam sido praticadas em área de preservação permanente às margens do Rio Uruguai, bem federal, configurando ofensa a interesse direto e específico da União e, por conseguinte, atraindo a competência da Justiça Federal; a jurisprudência do STJ sobre a matéria é pacífica.

Parties
Agravante: Condomínio Agropecuário Ceolin; Agravante: Nelci Luiz Ceolin; Agravante: Antônio Ceolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Área De Preservação Permanente, Interesse Direto Da União
Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Área De Preservação Permanente Interesse Direto Da União

Case Brief

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Parties

Condomínio Agropecuário Ceolin

Agravante

Nelci Luiz Ceolin

Agravante

Antônio Ceolin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes ambientais praticados em área de preservação permanente às margens do Rio Uruguai configuram ofensa a interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as infrações ambientais teriam sido praticadas em área de preservação permanente às margens do Rio Uruguai, bem federal, configurando ofensa a interesse direto e específico da União e, por conseguinte, atraindo a competência da Justiça Federal; a jurisprudência do STJ sobre a matéria é pacífica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial