AREsp 2662361 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes (entre eles: a competência federal definida pela presença de entidade prevista no art. 109, I, da CF; a declaração do DNIT de não interesse; e a natureza voluntária da assistência), fundamentos esses que não foram combatidos integralmente pelos recorrentes, e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, sendo também apontado que eventual análise de matéria constitucional competiria ao STF; assim, incide o óbice de inadmissibilidade (analogia à Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 282 e 356).

Parties
Agravante/recorrente: JUREMIARA LIMA; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora (na Ação De Reintegração De Posse): RUMO MALHA SUL S.A.; Terceiro (manifestou Não Possuir Interesse Na Lide): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais de JUREMIARA LIMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUREMIARA LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

RUMO MALHA SUL S.A.

Autora (na Ação De Reintegração De Posse)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Terceiro (manifestou Não Possuir Interesse Na Lide)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência da Justiça Federal ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Natureza da assistência como intervenção de terceiros voluntária e impossibilidade de imposição de ingresso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e ausência de impugnação de todos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes (entre eles: a competência federal definida pela presença de entidade prevista no art. 109, I, da CF; a declaração do DNIT de não interesse; e a natureza voluntária da assistência), fundamentos esses que não foram combatidos integralmente pelos recorrentes, e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, sendo também apontado que eventual análise de matéria constitucional competiria ao STF; assim, incide o óbice de inadmissibilidade (analogia à Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais de JUREMIARA LIMA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.