CC 208904 - DECISAO

CC 208904 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.304.964/SP (Tema 1154), firmou tese segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior emitido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, alcançando demandas sobre registro, expedição e pedidos subsidiários, inclusive quando a pretensão limitar-se ao pagamento de indenização.

Parties
Autora: Maria Lúcia Pereira Cestari; Réu: Instituto Superior de Educação Alvorada Plus; Réu: União Educacional e Cultural Piaget; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC; Réu: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Educacional Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Tema 1154/stf

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia Pereira Cestari

Autora

Instituto Superior de Educação Alvorada Plus

Réu

União Educacional e Cultural Piaget

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC

Réu

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute expedição e registro de diploma de curso superior emitido por instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.304.964/SP (Tema 1154), firmou tese segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior emitido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, alcançando demandas sobre registro, expedição e pedidos subsidiários, inclusive quando a pretensão limitar-se ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitante.
  • Publique-se.