AREsp 2634572 - DECISAO

AREsp 2634572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que a apólice não estava vinculada ao FCVS e que a CEF não tinha interesse na lide assentou-se em fatos e provas dos autos, cuja reanálise implicaria reexame probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO), atual nome de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Seguro De Mútuo Habitacional, FCVS, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Seguro De Mútuo Habitacional FCVS Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO), atual nome de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que a apólice não estava vinculada ao FCVS e que a CEF não tinha interesse na lide assentou-se em fatos e provas dos autos, cuja reanálise implicaria reexame probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.