AREsp 2655601 - DECISAO

AREsp 2655601 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Rumo Mallha Sul S.A.; Interessada: ANTT; Interessado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção De Terceiros (assistência), Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção De Terceiros (assistência) Súmulas E Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rumo Mallha Sul S.A.

Autor

ANTT

Interessada

DNIT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar causas envolvendo a União e suas entidades (art.109, I, CF)
  2. 2 Possibilidade de imposição de ingresso de assistentes em ação com interesse federal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.