AREsp 2551589 - ACORDAO

AREsp 2551589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 109 da CF), tornando inadequada a via do recurso especial para o exame da matéria, e porque faltou o prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas no recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Concessionária/parte: RUMO MALHA SUL S.A.; Autarquia Federal/parte Potencial: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Ente Federal Mencionado: UNIÃO; Ente Federal Mencionado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Intervenção De Autarquias Federais, Assistência De Terceiros No Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Intervenção De Autarquias Federais Assistência De Terceiros No Processo Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Concessionária/parte

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia Federal/parte Potencial

UNIÃO

Ente Federal Mencionado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo faixas de domínio ferroviário
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão do DNIT na relação processual quando este manifesta ausência de interesse
  3. 3 Prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 109 da CF), tornando inadequada a via do recurso especial para o exame da matéria, e porque faltou o prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas no recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno