CC 208449 - ACORDAO
A Terceira Seção já pacificou o entendimento de que a inclusão da espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção demonstra interesse da União, atraindo assim a competência da Justiça Federal, e o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a afastar esse entendimento, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a competência para julgar crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas de extinção, listadas em ato federal, é da Justiça Federal
Ratio Decidendi
A Terceira Seção já pacificou o entendimento de que a inclusão da espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção demonstra interesse da União, atraindo assim a competência da Justiça Federal, e o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a afastar esse entendimento, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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