CC 209956 - DECISAO

CC 209956 - DECISAO

Por entender que o prejuízo decorrente de fraude ao Seguro DPVAT recai sobre as sociedades seguradoras conveniadas e que o interesse da União limita-se ao pagamento do prêmio do seguro, não há ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV da CRFB/88. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 153268-85.2019.8.26.0050.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 -SÃO PAULO - SP; Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 -SÃO PAULO - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 153268-85.2019.8.26.0050.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Fraude Ao Seguro DPVAT
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Fraude Ao Seguro DPVAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 -SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui interesse jurídico direto em casos de fraude ao Seguro DPVAT e, por conseguinte, se a competência criminal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Por entender que o prejuízo decorrente de fraude ao Seguro DPVAT recai sobre as sociedades seguradoras conveniadas e que o interesse da União limita-se ao pagamento do prêmio do seguro, não há ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV da CRFB/88. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 153268-85.2019.8.26.0050.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 -SÃO PAULO - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 153268-85.2019.8.26.0050.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 -SÃO PAULO - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 153268-85.2019.8.26.0050.