AREsp 2788762 - DECISAO

AREsp 2788762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de interesse recursal e ausência de prequestionamento (ausência de embargos de declaração) e porque a assistência não pode ser imposta à autarquia que manifestou desinteresse, não conhecer do recurso especial interposto pela agravante; a ausência de pessoa sujeita à jurisdição federal impede o reconhecimento de competência da Justiça Federal na hipótese concreta.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrida/rez: Aline Flores Tornes; Assistente (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Assistente/interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Concessão Ferroviária
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Aline Flores Tornes

Recorrida/rez

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Assistente (manifestou Desinteresse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente/interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal subsiste quando não há pessoa sujeita à sua jurisdição em razão do desinteresse de autarquia federal
  2. 2 Se é possível impor o ingresso/permanência de assistentes (intervenientes) no processo
  3. 3 Se a ausência de embargos de declaração configura falta de interesse recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de interesse recursal e ausência de prequestionamento (ausência de embargos de declaração) e porque a assistência não pode ser imposta à autarquia que manifestou desinteresse, não conhecer do recurso especial interposto pela agravante; a ausência de pessoa sujeita à jurisdição federal impede o reconhecimento de competência da Justiça Federal na hipótese concreta.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.