REsp 1647038 - DECISAO

REsp 1647038 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, manteve-se a competência da Justiça Estadual porque a sentença de mérito foi proferida em 22/10/2010, antes da vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (item 1.2), de que demandas com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP permanecem na Justiça Estadual, ainda que a União ou a CEF intervenham posteriormente em defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: CALIL FELICIANO SOARES; Recorrente: FATIMA MARIA SOARES BRAGA; Recorrente: FLAVIO ALVES COSTA; Recorrente: IVO FOGACA LEITE; Recorrente: JAIR APARECIDO BAPTISTELLA; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.2).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Público Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALIL FELICIANO SOARES

Recorrente

FATIMA MARIA SOARES BRAGA

Recorrente

FLAVIO ALVES COSTA

Recorrente

IVO FOGACA LEITE

Recorrente

JAIR APARECIDO BAPTISTELLA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.011 quanto à competência quando a CEF indica interesse em intervenções relativas ao FCVS
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e suas leis conversas sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Se processos com sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010 devem permanecer na Justiça Estadual mesmo com intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, manteve-se a competência da Justiça Estadual porque a sentença de mérito foi proferida em 22/10/2010, antes da vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (item 1.2), de que demandas com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP permanecem na Justiça Estadual, ainda que a União ou a CEF intervenham posteriormente em defesa do FCVS.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.2).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual
  • Publique-se