RHC 197962 - ACORDAO

RHC 197962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia imputou maus-tratos a espécies ameaçadas (incluindo elefante asiático e arara-azul), fato que, em conjunto com o dever do IBAMA de catalogar e proteger espécies ameaçadas nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.985/2000 e com a previsão internacional (CITES), revela interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal; aplicou-se ainda o princípio da perpetuatio jurisdiciones e o critério de que a competência se define pela imputação constante na denúncia.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Perpetuatio Jurisdições, Maus Tratos Contra Animais Em Extinção, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Perpetuatio Jurisdições Maus Tratos Contra Animais Em Extinção Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de maus-tratos a animais em extinção
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdiciones
  3. 3 Existência de interesse federal decorrente das atribuições do IBAMA e de convenções internacionais (CITES)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia imputou maus-tratos a espécies ameaçadas (incluindo elefante asiático e arara-azul), fato que, em conjunto com o dever do IBAMA de catalogar e proteger espécies ameaçadas nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.985/2000 e com a previsão internacional (CITES), revela interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal; aplicou-se ainda o princípio da perpetuatio jurisdiciones e o critério de que a competência se define pela imputação constante na denúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus