REsp 2197603 - DECISAO

REsp 2197603 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes manifestou ausência de interesse em permanecer na lide e a assistência é voluntária; assim, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal, aplicando-se a definição de competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição, de modo que não há competência federal para o feito, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e manteve-se a remessa ao juízo estadual, bem como o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora/agravante: Rumo Malha Sul S/A; Réu: Jorge Luiz Ribeiro Oliveira; Ente Federal Manifestou Desinteresse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agência Federal Mencionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Assistência, Prequestionamento, Desinteresse Da União/dnit/antt
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Assistência Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rumo Malha Sul S/A

Autora/agravante

Jorge Luiz Ribeiro Oliveira

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal Manifestou Desinteresse

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agência Federal Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse pela União/autarquia sobre a competência
  3. 3 Natureza da assistência como intervenção voluntária (arts. 119 a 124 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes manifestou ausência de interesse em permanecer na lide e a assistência é voluntária; assim, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal, aplicando-se a definição de competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição, de modo que não há competência federal para o feito, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e manteve-se a remessa ao juízo estadual, bem como o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.